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ROTEIRO PARA DENÚNCIAS CONTRA MAUS TRATOS AOS ANIMAIS

O que é considerado crime de maus tratos animais

Envenenamento, tráfico de animais, trabalhos excessivos, brigas de cães e galos (rinhas), manter animal trancafiado em local pequeno ou permanentemente acorrentado, golpear, agredir ou mutilar o animal, abandono do animal, não levá-lo ao veterinário em caso de doença ou necessidade, mantê-lo em local anti-higiênico, não alimentá-lo adequadamente ou qualquer situação que cause anormalidade na vida do animal.

Artigo 32 da Lei Federal 9605/98

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Frentes de Denúncia:

a) 156 (Prefeitura)

b) Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia mais próxima

c) 190 (Polícia Militar) quando a ação estiver ocorrendo (flagrante)

d) Ministério Público: R. Rangel Pestana, 649 – Centro / Jundiaí – Tel.: 4586-2410

e) Polícia Ambiental: Rua Cabedelo, 240 – Vila São Paulo (Próximo ao Cemitério Montenegro) Jundiaí – Tel.: (11) 4587-1811

f) IBAMA quando envolver animais silvestres: Linha Verde 0800-618080

Observações:

a) Sempre que possível levar provas ou indícios de provas: fotos, filmagens, número da placa do veículo, testemunhas, laudo veterinário, etc.

b) Se o atendente ou autoridade policial se negar a registrar a ocorrência, ligar e informar a Delegacia Seccional: (11) 4521-8722 (Jundiaí e região).

c) Após a lavratura do Boletim de Ocorrência (BO), voltar à delegacia após alguns dias para representar, visando o andamento e apuração da denúncia.

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